Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei Complementar · apresentado em 19/10/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
