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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 10/02/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a devolução de tributos incidentes sobre aquisições de artigos de vestuário e de cama, mesa e banho por famílias de baixa renda.
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