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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 20/02/2025 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024).
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