Projeto de Lei Complementar · apresentado em 06/12/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a alteração dos limites de receita bruta para enquadramento como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Simples Nacional, em conformidade com a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.