Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei Complementar · apresentado em 05/10/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
