Projeto de Lei Complementar · apresentado em 29/11/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.