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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 29/11/2024 · Câmara dos Deputados
"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."
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