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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 02/02/2026 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer tratamento tributário diferenciado aplicável a profissionais de engenharia e arquitetura que atuem de forma unipessoal, e dá outras providências.
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