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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 13/11/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estabelecer regime de compensação tributária aplicada à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte em caso de redução heterônoma de jornada de trabalho, na forma que especifica.
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