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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 24/08/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, a fim de compensar as perdas de valor monetário do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE.
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