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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 01/08/2023 · Câmara dos Deputados
Altera o § 8º do Art. 8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19).
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