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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 25/06/2025 · Câmara dos Deputados
Institui o Sistema Nacional de Proteção da Economia contra Juros Abusivos - SNPEJA, com incidência imediata sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa que excedam a taxa real média de juros praticada por países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -OCDE e pelos Estados Unidos da América-EUA, e dá outras providências
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