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Início/Projetos de Lei/PLP 138/2024

PLP

PLP 138/2024

Projeto de Lei Complementar · apresentado em 27/08/2024 · Câmara dos Deputados

EMENTA

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 64, de 1990, para tratar da inelegibilidade por parentesco.

❓

Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.

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