Projeto de Lei Complementar · apresentado em 08/08/2024 · Câmara dos Deputados
Institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias para Microempreendedores Individuais (MEIs) e dá outras providências
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.