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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 23/05/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS.
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