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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 26/06/2024 · Câmara dos Deputados
Dispõe sobre a destinação, para o Ministério da Defesa, das receitas obtidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas, com a finalidade de investimento e melhor estruturação da Pasta; e dá outras providências.
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