Projeto de Lei Complementar · apresentado em 18/05/2023 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.