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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 19/06/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.
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