Voce esta no site publico. Para analise profunda, acesse app.meuspoliticos.com.br ->DADOS PUBLICOS · FONTES OFICIAIS
Projeto de Lei Complementar · apresentado em 11/06/2024 · Câmara dos Deputados
Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.
Quer entender mais? Veja nosso Glossário Político com termos explicados em linguagem simples.
