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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 03/02/2025 · Câmara dos Deputados
Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências.
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