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Projeto de Lei Complementar · apresentado em 05/03/2024 · Câmara dos Deputados
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios.
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