Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, para garantir prioridade no pedido de remoção.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PLC 81/2025
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