Dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, nos termos do art 7º da Lei Complementar Federal 212, de 13 de janeiro de 2025.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PLC 71/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗