Altera a Lei Complementar 166, de 30 de junho de 2022, para modificar a estrutura notarial da Comarca de Ituiutaba.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PLC 61/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗