Reabertura do Programa de Regularização Tributária
Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
Em Resumo
1Permite que mais pessoas regularizem suas dívidas fiscais.
2Oferece condições especiais para pagamento de impostos atrasados.
3Facilita a recuperação financeira de cidadãos e empresas.
Apresentação do PL n. 995/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências. ".
Apense-se à(ao) PL-3049/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Apresentação do REQ n. 1817/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 995/2024, no qual está apensado ao Projeto de Lei nº 3049/2021".
Defiro o Requerimento n. 1.817/2024. Desapense-se o PL n. 995/2024 do PL n. 3.049/2021, e encaminhe-se o PL n. 995/2024 às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apense-se a este(a) o(a) PL-4946/2025.
Apensação da proposição PL-4946/2025 à proposição PL-995/2024.
