Proibição de cirurgia de mudança de sexo em menores
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.
Em Resumo
1Menores de 18 anos não podem fazer cirurgia de mudança de sexo.
2A lei visa proteger o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
3A decisão sobre esses procedimentos fica restrita a maiores de idade.
Apresentação do Projeto de Lei n. 994/2023, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos".
Apense-se à(ao) PL-682/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), para o PL 3419/2019, ao qual esta proposição está apensada.
