Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética.
Em Resumo
1Define regras mais claras para condutas antiéticas.
2Estabelece penalidades para juízes que repetem comportamentos inadequados.
3Visa melhorar a ética e a confiança no sistema judicial.
Apresentação do Projeto de Lei n. 992/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para dispor sobre a prática reiterada de conduta antiética".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no caput do art. 93 da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.
