Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.
Em Resumo
1A lei busca melhorar a proteção dos direitos de pessoas com autismo.
2Foca na ampliação de políticas públicas para essas pessoas e suas famílias.
3Visa garantir mais apoio e recursos para o tratamento e inclusão social.
Apresentação do Projeto de Lei n. 983/2023, pelo Deputado Delegado Palumbo (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a política pública para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares".
Apense-se à(ao) PL-527/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 346
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-527/2023
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-527/2023
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1669/2022, ao qual esta proposição está apensada.
