Apresentação do Projeto de Lei n. 981/2023, pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera requisitos a serem cumpridos para atestar a regularidade da primeira aquisição de ouro".
Apense-se à(ao) PL-2159/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.
