Inclusão de Direitos Humanos em Treinamentos de Segurança
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
Em Resumo
1Cursos de segurança pública incluirão direitos das pessoas com deficiência.
2Profissionais aprenderão abordagens baseadas em direitos humanos.
3Objetivo é melhorar o atendimento a pessoas com deficiência.
Apresentação do PL n. 980/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de 'abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos' nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal. ".
Apense-se à(ao) PL-5245/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2024.
Recebimento pela CDHMIR.
Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".
Apresentação do REQ n. 1350/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020".
Defiro o Requerimento n. 1.309/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 980/2024 do Projeto de Lei n. 5.245/2020. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 980/2024 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Devolução à CCP, em cumprimento ao Requerimento nº 1309/24.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2024)
Apresentação do REQ n. 1584/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de 'abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos' nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.”".
Aprovado o requerimento nº 1584/2024,do Sr. Altineu Côrtes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 980/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1584/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Apresentação da CVO n. 1 CPD (Complementação de Voto), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 480, Letra A.
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 980, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria do Projeto de Lei nº 980, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a proposição inicial.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 980-B/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2025/SGM-P.
