Aumento de pena por denunciação caluniosa familiar
Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação.
Em Resumo
1Aumenta a pena para quem faz denúncias falsas em casa.
2Foca em proteger as relações familiares de acusações injustas.
Apresentação do PL n. 98/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, de abril de 2019 (Código Penal Brasileiro), para estabelecer o aumento de pena na conduta tipificada Denunciação Caluniosa que envolva ambiente familiar de coabitação".
Apense-se à(ao) PL-3388/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG425
Apresentação do REQ n. 397/2024 (Requerimento), pelos Deputados Sargento Gonçalves (PL/RN) e Capitão Alden PL, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 98/2024, de autoria da Deputado Capitão Alden PL/BA".
