Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.
Em Resumo
1Mulheres com proteção judicial poderão portar armas.
2A mudança visa aumentar a segurança dessas mulheres.
3A autorização é dada por decisão judicial específica.
Apresentação do Projeto de Lei n. 977/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo. ".
Apense-se à(ao) PL-4426/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
