Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas.
Em Resumo
1Estabelece critérios para preços justos em estacionamentos.
2Aumenta a transparência nas cobranças para motos e ciclomotores.
3Protege os consumidores contra práticas abusivas.
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 6387/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 976/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre critérios de preço justo e transparência na cobrança pela permanência de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos privados, com vistas à proteção do consumidor e à prevenção de práticas abusivas".
Apense-se à(ao) PL 3431/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.