Apresentação do PL n. 967/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Institui o Fundo de Garantia para Advogados Autônomos – FGAA e dá outras providências".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/2025 PAG 241
