Apresentação do PL n. 964/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental".
Apense-se à(ao) PL-1483/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2025 PAG 97
Recebimento pelo(a) CASP.
Apensação desta proposição ao PL 1483/2024.
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 1483/2024, ao qual esta proposição está apensada.
