Apresentação do PL n. 963/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre a inclusão dos advogados autônomos e pequenos escritórios no Simples Nacional e dá outras providências".
Renumere-se o Projeto de Lei n. 963/2025 como Projeto de LeiComplementar. Publique-se.