Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
Em Resumo
1Cria vagas de emprego para pessoas em situação de rua.
2Inclui travestis e pessoas trans nas reservas de vagas.
3Facilita o acesso ao mercado de trabalho para grupos vulneráveis.
Apresentação do Projeto de Lei n. 960/2023, pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans".
Apense-se à(ao) PL-2345/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
