Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei.
Em Resumo
1Proselitismo religioso não será considerado discriminação.
2A nova regra altera a interpretação da Lei do Crime Racial.
3Religiões poderão praticar proselitismo sem penalidades.
Apresentação do Projeto de Lei n. 958/2023, pelas Deputadas Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) e Silvia Cristina PL, que "Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei. ".
Apresentação do Requerimento n. 610/2023, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Requeiro a retirada de minha assinatura como coautora do Projeto de Lei 958/2023 que “Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei”".
Apresentação do Requerimento n. 866/2023, pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº PL 958/2023".
Apresentação do Requerimento n. 875/2023, pelos Deputados Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) e David Soares UNIÃO, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº PL 958/2023. ".
Apresentação do Requerimento n. 919/2023, pelos Deputados Capitão Alden (PL/BA) e Márcio Marinho REPUBLIC, que "Requer a Coautoria do Projeto de Lei nº 958/2023, que Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), para obstar o enquadramento do proselitismo religioso como prática discriminatória para fins desta Lei".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1182/2023, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 958/2023".
Apense-se à(ao) PL-885/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Indeferidos os Requerimentos 866 e 875 de 2023.
Deferidos os Requerimento n° 610 e 919 de 2023.
Apresentação do REQ n. 1544/2023 (Requerimento), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº PL 958/2023. ".
