Apresentação do PL n. 947/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL 2697/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.