Tempo grátis em estacionamentos rotativos

Apresentação do PL n. 935/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”, a fim de estabelecer tempo mínimo de quinze minutos de permanência sem cobrança e aplicação de penalidade nos estacionamentos rotativos pago nas vias".

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CVT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 161

Apresentação do REQ n. 3008/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 935/2024, do Sr. Paulo Litro, ao PL 3950/2023, do Sr. Luciano Azevedo, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".

Designado Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).

Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Devolvido ao Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), a pedido, para reexame de parecer.

Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR).

Parecer do Relator, Dep. Marco Brasil (PP-PR), pela aprovação, com emenda.

Lido o Parecer pelo Relator

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CCJC.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2024, Letra A.