Apresentação do Projeto de Lei n. 934/2023, pelo Deputado Alberto Mourão (MDB/SP), que "Dispõe sobre a Prorrogação da Vigência da Nova Lei de Licitações que especifica".
Apense-se à(ao) PL-898/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1139/2023.
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-898/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
