Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Em Resumo
1Oferece informações técnicas para conserto de carros.
2Garante que o consumidor escolha onde reparar seu veículo.
Apresentação do PL n. 927/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor".
Apense-se à(ao) PL 2893/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
Recebimento pelo(a) CICS.
Apensação desta proposição ao PL 2893/2024.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 2893/2024, ao qual esta proposição está apensada.