Proteção a vítimas de violência doméstica e animais

Apresentação do Projeto de Lei n. 918/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências".

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 486/2023, pelos Deputados Silvye Alves (UNIÃO/GO) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei 918/2023".

Apresentação do Requerimento n. 506/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023".

Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMADS.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

Deferido o Requerimento n° 486/2023.

Deferido o Requerimento n° 506/2023.

Apense-se a este(a) o(a) PL-4043/2023.

Apresentação do REQ n. 828/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, com anuência do autor, a coautoria ao Projeto de Lei nº 918/2023. ".

Apresentação do REQ n. 845/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Bruno Lima (PP/SP) e Delegado Matheus Laiola UNIÃO, que "RequercoautoriaaoProjetodeLeinº 918/2023".

Deferido o Requerimento n° 828/2024.

Indeferido o Requerimento n° 845/2024.

Designado Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP).

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/07/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Lido o Parecer pelo Relator.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-4043/2023 apensada.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 15/10/2024 PÁG 58, Letra A.

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do PL 918/2023 e do PL 4043/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) para reexame

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei nº 918/2023, do PL 4043/2023, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Substitutivo .

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/05/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4043/2023 apensada.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 27/06/2025KING DMI GS 444, Letra B.