Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.
NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
Em Resumo
1Criação de um programa para promover transporte sustentável.
2Incentivo a inovações na mobilidade urbana.
3Alterações em leis existentes para apoiar o programa.
Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
Apresentação da MSC n. 84/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover.”".
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2024 a 05/05/2024. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2024
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/05/2024, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;Ciência, Tecnologia e Inovação; Indústria, Comércio e Serviços;Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Em razão da competência de mais de 4 comissões que devam se pronunciar quanto ao mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do Art. 34, II, do Regimento Interno.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/2024 PAG 152
Apresentação da MSC n. 174/2024 (Mensagem de Cancelamento de Urgência), pelo Poder Executivo, que: "Dirijo-me a Vossas Excelências a fim de solicitar seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 914, de 2024, que 'Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem n2 84, de 2024".
Em decorrência da apresentação da MSC 174/2024, o PL 914/2024 passa a tramitar em regime de Prioridade.
Encerramento do prazo de emendamento em Plenário, em virtude da apresentação da Mensagem nº 174, de 2024.
Apresentação do REQ n. 1470/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".
Aprovado o requerimento nº 1470/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 914/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2024.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário ao Projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 12, pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 a 12; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 4, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 a 3, e 5 a 12.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 13 a 77.
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário nºs 13 a 77, pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental (Emendas nºs 13 a 77); e, no mérito, pela rejeição dessas.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Votação do DTQ 5: Bloco UNIÃO (solidariedade): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 174; não: 159; abstenção: 1; total: 334.
Votação do DTQ 17: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Votação do DTQ 20: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): emenda de plenário nº 75. (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).
Aprovada a Emenda de Plenário n° 75. Sim: 273; não: 111; total: 384.
Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 29, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Mantido o texto. Sim: 280; não: 121; total: 401.
Votação do DTQ 23: PSB: Emenda de Plenário n° 7 (art. 161, II).
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Campos (PSB-PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7. Sim: 187; não: 202; abstenção: 1; total: 390.
Retirado o DTQ 1: PL: Emenda de plenário nº 27 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 2: PL: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Emenda de plenário nº 38 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (PT): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO (solidariedade): Destaque para Votação em Separado do Art. 31, inciso II, com vistas à sua rejeição, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 7: PL: Emenda de Plenário nº 39 (art. 161, II) .
Retirado o DTQ 8: PL: Destaque de parte da emenda: "Revoga-se o inciso II do artigo 31 do Substitutivo apresentado e inclua-se onde couber o seguinte artigo: “Art. Modifica-se o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.804, de 03 de setembro de 1980, e renumera o parágrafo único para se tornar o § 1º, para a fazer constar a seguinte redação: ‘Art. 2º .... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação de uma única compra semestral de bem que integre remessa postal internacional no valor até cinquenta dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinado a pessoa física mediante identificação via Comprovante de Situação Cadastral – CPF ativo." contida na EMP nº 27. (art. 161, II).
Retirado o DTQ 9: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 31 do Substitutivo. (art. 161, I).
Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 53. (art. 161, II).
Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 58. (art. 161, II).
Retirado o DTQ 12: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 7. (art. 161, II).
Retirado o DTQ 13: PL: Emenda de Plenário nº 62 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 14: PL: Emenda da emenda n. 67 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 15: PSB: Emenda de Plenário n. 69 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 16: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II, artigo 31 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 19: Bloco UNIÃO (PDT): Emenda de Plenário nº 72 (art. 161, II).
Retirado o DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSDB): Destaque para Votação em Separado do(a) §§ 6º e 7º do artigo 16 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Retirado o DTQ 22: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso II do artigo 33 do substitutivo, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Átila Lira (PP-PI).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 914-A/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 80/2024/SGM-P.
Apresentação do PL n. 914/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, que “Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018”".
Recebido o Ofício nº 510/2024SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 914, de 2024, que "Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); estabelece a política de conteúdo local; altera o Decreto- Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei n° 13.755, de 10 de dezembro de 2018".
EMENDAS DO SENADO FEDRAL: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 12/06/2024 PÁG 343, Letra B.
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914-A, de 2024.
Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Parecer às Emendas do Senado Federal, proferido pela Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024; e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes das Emendas do Senado Federal ao PL nº 914, de 2024, com exceção da Emenda nº 3.
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela aprovação.
Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 2; e 4 a 12 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024. Sim: 380; não: 26; total: 406.
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 914, de 2024, com parecer pela rejeição.
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3 ao Projeto de Lei nº 914, de 2024.
Retirado o DTQ 24: PL: Destaque da Emenda do Senado Federal nº 7 (art. 161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
A matéria vai à sanção (PL 914-C/2024).
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
Apresentação do Autógrafo
Remessa do Ofício nº 237/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 24/2024.
Ofício nº 236/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 24/2024-SGM-P
Transformado na Lei Ordinária 14902/2024. DOU 28/04/24 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 409/24-PE). Razões do veto: DOU 28/04/24 PÁG 11 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 17/06/2025. Promulgação da parte vetada: DOU 02/07/2025 PÁG 01 COL 02.MSC-PE 819/25 DOU 02/07/2025 PÁG 11 COL 01.
Recebido Ofício nº 187/2025 do Congresso Nacional), que comunica a Rejeição de Veto a Projeto de Lei (PL 914-2024).
Recebido Ofício nº 607/2025-SF que comunica a restituição de autógrafo do veto parcial ao PL nº 914/2024 (Veto nº 16/2024), promulgado.
