Apresentação do PL n. 913/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar a cobrança do ITCMD na hipótese de cessão não onerosa".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/04/2024 PAG 318
