Apresentação do PL n. 912/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024 PAG 80
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/10/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2025 a 04/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
