Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Em Resumo
1Novo inciso cria uma nova regra para o FGTS.
2A mudança pode afetar o acesso ao fundo.
3Objetivo é melhorar a gestão do Fundo de Garantia.
Apresentação do Projeto de Lei n. 910/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta o inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-7472/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 472
