Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios.
Em Resumo
1Veículos licenciados em outros municípios não serão multados.
2Mudança visa evitar penalizações injustas para motoristas de fora.
3Rodízio de veículos não se aplicará a esses veículos.
Apresentação do Projeto de Lei n. 905/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera a Lei nº 9.503/97 para proibir a aplicação de multas de trânsito decorrente de rodízio de veículos em veículos licenciados em outros municípios".
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Recebimento pela CVT.
Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/05/2023 a 16/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Zé Trovão.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Andrade, pelo Deputado Hugo Leal.
Discutiram a Matéria: Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) e Dep. Rosana Valle (PL-SP).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 05/05/2026, Letra A.
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 06/05/2026).
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/05/2026 20:03:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
