Apresentação do PL n. 904/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial de alto impacto e dá outras providências".
Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
