Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.
Em Resumo
1Estabelece um fundo para apoiar a produção de leite.
2Financiamento vem de impostos sobre a importação de leite.
3Objetivo é fortalecer a cadeia produtiva do leite no país.
Apresentação do PL n. 902/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências".
Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), para o PL 431/2026, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL 431/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Apensação desta proposição ao PL 431/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
